Estatuto dos Militares

RDPM

R Prom PM RJ Of

R Prom PM RJ - Praças

Estatuto do Policial Militar do Rio de Janeiro

Código Penal

CPP, ver Art. 240, p. 2º e Art. 244 - abordagem

Ver letras b a f e letra h, do p. 1º, do Art. 240.

Significado de Apto A, B e C

Código Penal Militar

Código de Processo Penal Militar

Regulamento Administrativo da PMERJ

Lei do Direito Administrativo

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